Trata-se de auditoria que levantou possível irregularidade consistente no avanço desproporcional de etapas de serviço pela contratada. A suposta falha referia-se à obtenção de bens que não seriam usados no...
Acerca das alterações contratuais, os regulamentos de licitações e contratos das entidades do Sistema S, regra geral, trazem disciplina similar àquela prevista pelos arts. 29 e 30 do Regulamento de...
Trata-se de apelação interposta por licitante com o objetivo de afastar penalidade imposta por entidade do Sistema S. Convocada para assinar o contrato, a empresa alegou dificuldades financeiras e ofereceu...
Prazo é o tempo concedido para a prática de um ato. Em matéria de licitações e contratos administrativos, a contagem dos prazos ocorre de acordo com o disposto no art....
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em sede de ação ordinária, a antecipação de tutela visando à suspensão de pregão eletrônico para a contratação de serviços...
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou gestores públicos pela prática do crime tipificado no art. 92, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Em suas razões, os recorrentes alegam...
