O TCE/SC, reformou integralmente o Prejulgado nº 1213, acerca da licitude do método de contratação de instituições para realização de concurso público, “sem prévia licitação, ou, excepcionalmente, mediante procedimento de...
Muito se tem discutido a respeito da adequada interpretação do art. 75, §1º, inc. I, da Lei nº 14.133/21, no que diz respeito aos contratos plurianuais ou que admitam prorrogação....
O art. 6º da Lei nº 14.133/2021, no seu inciso LX, define que para os fins desta lei deve-se considerar como agente de contratação, “pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores...
STF: responsabilização do parecerista e a necessidade de demonstração de dolo, omissão ou culpa grave “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser passível a responsabilização, com...
A Lei nº 14.133/2021 confere tratamento mais detalhado a respeito da atuação dos órgãos de assessoramento jurídico no desenvolvimento dos processos de contratação pública. Nesse sentido, além de impor que...
O TCU, em auditoria, julgou pela possibilidade, no regime de contratação integrada da Lei nº 12.462/2011 (RDC), de transferência do licenciamento ambiental ao contratado, “não apenas pela superveniente edição da Lei...
