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O II Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador (II CBDAS) está chegando! Promovido pelo IDASAN – Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro, o evento reunirá especialistas, gestores públicos e acadêmicos...
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar apelação cível, analisou a possibilidade de contratação, por meio de pregão, de serviços de assessoramento, apoio técnico e supervisão da execução...
O art. 82, § 6º da Lei nº 14.133/21 estabelece que: “O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a...
A Controladoria-Geral da União (CGU) elaborou o Guia Referencial para identificação, quantificação e mitigação de superfaturamento em contratos de bens e serviços! O documento apresentou os principais tipos de superfaturamento...
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “A dúvida da Administração versa sobre as condições que devem orientar a prorrogação da vigência dos contratos de prestação de serviços contínuos celebrados sob a...