Assim como é possível extrair diversas normas de um único enunciado, também existem diferentes formas de enunciar uma mesma norma. Nesta aula analisaremos um caso prático que ilustra esta afirmativa.
Os contratos de patrocínio podem ser definidos como o repasse de determinado valor a terceiro para utilização na realização de eventos, projetos, seminários, congressos, apresentações artísticas, entre outros. Em contrapartida,...
Publicada hoje a Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019, a qual altera a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/02, a Lei nº 11.079/04 e a...
É possível firmar termos aditivos de prorrogação com efeitos retroativos?
A contratação de prestação de serviço de seguro constitui atividade disciplinada por legislação específica: - Decreto nº 59.417, de 26.10.1966; - Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966; - Decreto nº 60.459,...
Uma dúvida recorrente envolve a possibilidade de exigir, para fins de comprovação da qualificação técnica nas licitações de obras e serviços de engenharia, visto do CREA do local de execução...
O edital não é o único documento que define as informações quanto à disputa e ao futuro contrato, já que os anexos cumprem função idêntica (art. 40, § 2º da...
