Compartilhamos uma questão enviada para análise do nosso serviço de consultoria que trata de dispensa pelo valor e serviços contínuos. É possível contratar serviço contínuo com base no art. 24,...
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença em ação ordinária na qual a autora, empresa contratada, requer a concessão de medida para que a Administração se abstenha de exigir...
A exigência em questão mostra-se exorbitante. Confirma esse posicionamento no conteúdo de Parecer sobre a Suspensão de Liminar nº 727/CE, cujo requerente foi o Estado do Ceará, o requerido o...
Trata-se de auditoria realizada com o objetivo de verificar se os órgãos têm mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições, evitando desperdício...
A Lei nº 8.666/1993 prevê três formas de rescisão contratual: Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados...
Trata-se de apelação cível interposta pela Administração contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por empresa contratada para a prestação de serviços de vigilância e segurança desarmada. O mandado...
O art. 66 da Lei de Licitações determina que o "contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada...
