Estatais
Aplicação por analogia pelas estatais das hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021 para afastamento do regime de preferências para ME/EPP
por Ricardo Alexandre SampaioA Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,...