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Microempresas e empresas de pequeno porte

Inaplicabilidade do art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006 à regularidade trabalhista

As dúvidas acerca da comprovação da regularidade trabalhista no âmbito dos certames licitatórios, criada pela Lei nº 12.440/2011, não param de surgir. Dentre elas, outra passível de ser destacada neste...

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