O TCU, em representação, julgou que a jurisprudência do Tribunal é consolidada ao admitir para fins de qualificação técnica, atestados de serviços com características semelhantes ou de complexidade até superior....
O TCU julgou a possibilidade, em licitação realizada por empresa estatal, de o edital estabelecer limitação temporal de atestados para comprovação de qualificação técnica (art. 58, II, da Lei nº...
O TJ/RS julgou a exigência de experiência mínima de 3 (três) anos para a comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o...
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Habilitação técnica – Transporte escolar – Exigência de registro nos conselhos de administração e de engenharia – Impossibilidade – TJ/MG O TJ/MG julgou sobre a exigência de registro em conselhos de...
Qualificação técnica – Exigência de certificado de boas práticas de fabricação e controle – Irregularidade – TCU O TCU deu ciência ao contratante para considerar “indevida a exigência do Certificado...
Para que a administração pública possa formalizar a aquisição de bens ou serviços, deve respeitar uma série de procedimentos previstos em lei, tendo como finalidade buscar sempre a melhor proposta...
