A IN SEGES/ME nº 73 dispõe sobre a licitação pelos critérios de julgamento “menor preço” ou “maior desconto”, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras com...
Novidades e quadro compartivo – Parte 2
Novidades e quadro comparativo – Parte 1
A Lei nº 14.133/2021 prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, que deverão ser veiculadas, preferencialmente, no formato eletrônico. Com vistas a regulamentar as licitações...
Afirmamos, de pronto, não ser possível ao pregoeiro excluir o item do lote e continuar a sessão já iniciada caso verifique que houve erro na especificação do item. E a...
O § 3º do art. 15 do Decreto nº 10.024/2019, que prevê o critério de julgamento por maior desconto, retrata típica situação de vedação ao orçamento sigiloso. A razão que motiva...