O artigo aborda a importância do princípio da publicidade em um Estado democrático de direito. A Constituição de 1988 e a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) destacam a necessidade...

Publicidade – Disponibilização de informações no PNCP O TCU determinou às estatais que, além de observar a Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais) e a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação –...

O TCU julgou abordou a implantação e utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). No caso, o Acórdão nº...

O TCE/MG julgou a ocorrência de irregularidade na publicação intempestiva do termo de ratificação e extrato do edital. Segundo analisado, a publicação ocorreu fora do prazo legal, contudo o relator...

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 249/2022 que institui mecanismos para assegurar a transparência nas contratações da Administração direta e indireta dos três Poderes da União,...