O TCE/MG, em consulta, apontou os marcos temporais para a incidência de reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses de reajuste, repactuação e revisão. Segundo o tribunal, “em se tratando de reajuste, o marco...
O TCU proferiu o Acórdão nº 507/2023, definindo, com base no art. 191, da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, o marco temporal para aplicação das Leis nº 8.666/1993, 10.520/2022...
Na última sexta-feira (17.03.2023) foi realizada webinar para tratar da Portaria nº 720, de 15 de março de 2023, publicada em edição extra do DOU de 16.03.2023, que fixa o...
+ órgãos/entidades que utilizam o Compras.gov.br
Da leitura dos arts. 191, caput e parágrafo único e 193, II da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei Geral de Licitações e Contratos - NLGLC) tinha-se, a princípio, uma conclusão...
