Nova Lei de Licitações

O primeiro ponto a ser observado é identificação do regime jurídico que regerá a relação contratual a ser estabelecida. Conforme doutrina: Os bens que formam o patrimônio das empresas estatais...

Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: "A Lei do Inquilinato determina que o contrato de aluguel será reajustado, mas não fixa por qual indexador, deixando a critério das partes...

Os contratos de locação imobiliária em que a Administração figure como locatária são regidos, preponderantemente, pelas normas de direito privado, tal como estabelece o art. 62, § 3º, inc. I,...

Entre as imposições da legislação para a celebração de contratos pela Administração está a comprovação dos requisitos de habilitação, a fim de avaliar as condições pessoais dos interessados em relação...

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo, para declarar rescindido o contrato de locação e condenar município ao pagamento dos aluguéis vencidos antes e após...