Trata-se de apelação cível acerca da ocorrência de improbidade administrativa na contratação por inexigibilidade de licitação de serviços de redução de despesas e recuperação de crédito junto ao INSS. Segundo...
O TJ/DF julgou sobre o instituto do credenciamento e o cadastro permanente de interessados. Segundo o tribunal, o credenciamento, ainda sob a vigência da Lei nº 8.666/93, “já era admitido...
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “Há possibilidade de adesão (ou carona) em Ata de Registro de Preços a ser celebrada em decorrência de inexigibilidade de licitação (padronização). Em...
A Lei nº 14.133/2021 traz disciplina específica em relação à instrução dos processos de contratação direta, no seu art. 72. Ao se referir ao "estudo técnico preliminar, análise de riscos,...
Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: “Há orientação que veda as estatais de realizar a contratação direta de profissional do setor artístico, tendo em vista que a Lei nº...