Garantia  |  Blog da Zênite

Garantia

Contratos Administrativos

TJ/DF - Em rescisão unilateral do contrato é cabível a devolução da garantia e afastada a indenização por lucros cessantes

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou a Administração ao pagamento de valores à empresa contratada em razão da rescisão unilateral de contrato fundada no interesse público. A sentença...

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