documentação

Pregão Sanções Administrativas

A omissão no envio de documentos de habilitação no pregão: é possível aplicar sanção ao particular?

Publicado em 21 de maio de 2013

É sabido que o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, tipifica uma série de condutas genericamente submetendo-as ao impedimento de licitar e contratar. De acordo com esse dispositivo, o particular...

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e dúvidas que podem surgir nas licitações

Publicado em 11 de julho de 2011

por Ricardo Alexandre Sampaio

No início de 2012, entrará em vigor a Lei nº 12.440/11, que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista e altera a Lei nº 8.666/93, passando a exigir esse documento...

Processo de contratação pública: burocracia excessiva X transparência

Publicado em 22 de setembro de 2010

por Carine Rebelo

O processo de contratação pública é complexo e cheio de detalhes. Especialmente quem atua diretamente com essa realidade tem dimensão da dificuldade de todo o procedimento. Umas das maiores dificuldades é...

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