Pregão
TJ/SP: Após início da sessão do pregão é válida a aplicação de penalidade pela desistência da proposta
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de recurso de apelação contra sentença prolatada em ação ordinária ajuizada por empresa objetivando a declaração de nulidade da penalidade de multa aplicada pela Administração. A discussão diz respeito...