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Nova Lei de Licitações

STJ: credenciamento para a contratação de leiloeiros e a divulgação permanente do edital

O STJ, em recurso ordinário, julgou que a divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros é obrigatória somente após a vigência da Lei nº 14.133/21. Segundo o tribunal, “o...

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