O TCE/MG, em representação, constatou a irregularidade na cotação dos preços de mercado para adoção do preço médio do serviço a ser licitado, além de que apenas duas empresas tiveram suas cotações juntadas ao procedimento licitatório....
O presente artigo busca compreender a sistemática do pregão eletrônico atinente à fase de lances e a pretensa proteção que o menor valor ofertado pelo licitante merece carrear nas fases...
De acordo com o disposto no art. 78, inc. II da Lei nº 8.666/93, ocorrendo o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos por parte do contratado, poderá a...
De acordo com o que tem sido abordado nas postagens anteriores, já lançadas neste espaço, a contratação pública atualmente é tratada sob o ponto de vista de dois regimes jurídicos:...
