Contratos AdministrativosRegistro de Preços
Necessidade de publicação dos contratos decorrentes de ata de registro de preços
por Pedro Henrique Braz De VitaO Decreto nº 3.931/2001 estabelece em seu art. 10 que a Ata de Registro de Preços, “... após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas...
