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Nova Lei de Licitações

Nova Lei de Licitações: quais os requisitos para a designação de agente público para atuar nas contratações?

De acordo com o art. 7º da Lei nº 14.133/2021, “caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão...

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