Nos termos do art. 84, IV da CF/88, uma das competências privativas do Chefe do Poder Executivo é a de expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis. Pois...

Fique ligado!

Vejamos dispositivos que tratam do assunto:  

Acórdão pode servir de referência para futuros processos de soluções inovadoras que envolvam recursos públicos federais

TJ/RS – Contrato – Inexecução – Rescisão unilateral – Possibilidade O TJ/RS, em apelação cível, julgou a ocorrência de inexecução contratual e a possibilidade rescisão unilateral do contrato pela Administração....