É sabido que o art. 58, inc. I, da Lei nº 8.666/93, possibilita a realização de alterações unilaterais nos contratos administrativos, por parte do Poder Público. Essas alterações, segundo consta...
O Decreto nº 3.931/01, que até então regulamentava as contratações decorrentes de sistema de registro de preços, nada dispunha acerca da possibilidade de, ante a ausência de outros beneficiários com...
Parece indiscutível que, na última década, cresceu de forma exponencial o número de demandas judiciais envolvendo o tema concurso público. De questionamentos a editais, critérios de correção de prova, pedidos...
A principal característica das licitações internacionais é a de expandir a possibilidade da participação de interessados na contratação. Ou seja, ao invés de restringir o acesso ao certame somente aos...
25/02/2013 - Vigência do Decreto nº 7.892/2013 quanto às novas regras para adesão ao Sistema de Registro de Preço De acordo com o publicado no site do Ministério do Planejamento,...
Foi publicada no DJ-e nº 22, de 04/02/2013, a Resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nº 169, de 31 de janeiro de 2013 que dispõe sobre a retenção de...
A lei 8.666/93 em seu artigo 30, II, dispõe que: “A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (...) II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e...
