A Lei de Licitações veda, expressamente, a imposição de quantitativos mínimos ou prazos máximos para a comprovação da capacidade técnico-profissional. Nos termos do art. 30, § 1º, inc. I, da...
A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, divulgou Comunicado com orientações sobre como proceder a revisão de preços nos contratos que foram firmados com empresas...
Como regra, existente ata de registro de preços e sobrevindo a necessidade de contratar, deve a Administração convocar o beneficiário para com ele formalizar o ajuste. Agora, de acordo com...
Desde a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aplicável ao exercício de 2009 há previsão para que as entidades de Serviços Social Autônomo, conhecidas como entidades do Sistema S, divulguem, pela...
Em 10 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei nº 12.740/2012 que instituiu o adicional de periculosidade aos trabalhadores que exercem atividades que, por sua natureza ou métodos de...
A presunção de inocência encontra-se prevista pelo art. 5º inciso LVII da CF nos seguintes termos: “LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal...
