Trata-se de consulta formulada por Senador, na qualidade de Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre a legalidade da contratação direta da Empresa...
Foi publicada, no dia 31/01/2018 (ontem), a Portaria Normativa nº 2 de 30 de janeiro de 2018 e, em razão de notícias veiculadas em portais e redes sociais, alguns servidores...
A redação do inc. III do § 2º do art. 9º da Lei nº 12.462/11, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), no caso de adoção do regime de...
A Lei nº 13.303 foi publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2016 e instituiu um novo regime jurídico a ser observado para licitações e contratações...
Como é sabido, todo o processo necessário ao provimento dos cargos públicos efetivos (desde a elaboração das provas do concurso público até a convocação dos candidatos aprovados) gera um dispêndio...
Trata-se de pedidos de reexame interpostos em face de acórdão que, julgando processo de Relatório de Auditoria acerca das obras de restauração e manutenção de trechos rodoviários, aplicou multa aos...
Inicialmente, é válido apontar que o consórcio deve ser constituído em momento anterior à celebração do contrato administrativo, incluindo-se o respectivo registro do consórcio, nos moldes do § 2º do...
