No âmbito do Tribunal de Contas da União, desde 1997, com o advento da Decisão nº 907, que as entidades do Sistema S não se submetem ao regime jurídico administrativo...
Temos a satisfação de compartilhar o lançamento do livro “Obras públicas: manual de planejamento, contratação e fiscalização”, de autoria do Dr. Paulo Sérgio de Monteiro Reis. Como o próprio título...
Trata-se de apelação interposta pela Administração contra sentença que a condenou ao pagamento de valores relativos ao reajuste de contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva em escolas. A...
Em dezembro de 2017 foi publicada a Portaria nº 1.287/2017, do Ministério do Trabalho, que vedou a utilização de taxa negativa em contratos de administração de fornecimento de vales-refeição/alimentação. Esse...
Assista a este vídeo e entenda o porquê do art. 20 da Lei 13.655 ser transformador.
Em pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão nº 2.872/2012, Plenário, que recomendou a paralisação de obras de implantação e pavimentação. A decisão reexaminada apontou, entre outras irregularidades, o superfaturamento...
Com a alteração feita pela LC nº 147/14, o art. 48, inc. III, da LC nº 123/06 passou a dispor o seguinte: Art. 48. Para o cumprimento do disposto no...
