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Regime de Pessoal

Servidor público federal pode ser titular de firma individual?

O art. 117 da Lei nº 8.112/90 estabelece algumas condutas proibidas aos servidores públicos, cuja transgressão enseja aplicação de penalidade disciplinar, nos termos do art. 127 da Lei. Entre essas...

Sanções Administrativas

Se uma empresa sofre penalização – suspensão do direito de licitar e contratar – em diversos processos, o cumprimento das sanções ocorre concomitantemente ou ao término dos efeitos de uma sanção inicia-se a da outra?

A constatação de irregularidades na execução do contrato implica a instauração de processo administrativo próprio, no qual, além de ser conferido ao particular a possibilidade de exercer previamente seu direito...

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