O §8° do artigo 65 da Lei n° 8.666/93, ao tratar da formalização de alterações contratuais, preceitua que: “A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços...
Recentemente noticiamos aqui no Blog a regulamentação da Lei nº 12.846/2013 – Lei anticorrupção – por meio do Decreto nº 8.420/2015. Na ocasião, destacamos os principais aspectos do regulamento, editado...
Os advogados Monique Rocha Furtado e Juliano Costa Couto, com escritório sediado em Brasília/DF, interpuseram Pedido de Reexame junto ao TCU, representando as entidades BRASSCOM – Associação Brasileira de Empresas...
A Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, dispôs sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Recentemente,...
A natureza jurídica de direito privado que as exclui do conceito de Administração Pública, somada ao fato de exercerem atividades de interesse público e receberem subsídio do Estado, deu enseja...
De acordo com o art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, as “minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente...
