Contratos Administrativos
Participação na licitação da matriz X Execução pela filial
por Equipe Técnica da ZêniteA diferenciação entre os estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica restringe-se, a rigor, ao campo do Direito Tributário/Fiscal. Essa ideia foi reforçada no Voto do Min. Sub. Marcos Bemquerer Costa, no...