No pregão presencial, o credenciamento tem como finalidade única viabilizar aos licitantes que se manifestem formalmente durante o certame, especialmente no que tange à apresentação de lances verbais e à...
O art. 66 da Lei de Licitações reflete o princípio do pacta sunt servanda, dispondo que o "contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas...
Não raras vezes, chegam questionamentos envolvendo o prazo de vigência do contrato administrativo quando há garantia técnica A questão gira em torno de saber se a vigência deve ou não...