Os processos de dispensa e inexigibilidade, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 13.303/2016, sempre geram dúvidas quanto ao adequado enquadramento da hipótese legal e à instrução...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1292/95, que institui uma nova Lei de Licitações, criando modalidades de contratação e exigindo...
Sobre o direito de recorrer no pregão eletrônico, o art. 26 do Decreto nº 5.450/05 define: Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e...
O sistema de registro de preços constitui ferramenta colocada à disposição da Administração para viabilizar a contratação de bens e serviços de consumo constante e de difícil mensuração, por meio do qual é firmado compromisso...
Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença que julgou improcedente ação civil pública visando à declaração de nulidade de pregão presencial deflagrado por município. Alegou o Ministério Público a ausência...
A empresa estatal deve definir, na etapa de planejamento, a natureza do objeto a ser contratado. Isso porque a Lei nº 13.303/16 estabeleceu, no inc. IV de seu art. 32,...
Grande parte dos problemas nas contratações de obras públicas surge na fase contratual, trazendo impactos significativos e, muitas vezes, irreversíveis à qualidade, ao custo e ao prazo dos empreendimentos. A...
