Ao tratar da dispensa emergencial no art. 75, inc. VIII, o Projeto de Lei nº 4.253/2020 fixou a duração máxima dos contratos respectivos, vedando a prorrogação desses ajustes e “a...
No Acórdão nº 2.963/2019 – Plenário, o TCU reiterou seu entendimento no sentido de que é irregular a “fixação no edital de valores mínimos de salários superiores aos praticados pelo mercado,...
A Lei nº 8.666/93 previa dentre as hipóteses de dispensa de licitação (art. 24, inc. X), “a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração,...
I – IntroduçãoNascida em um contexto marcado por escândalos de corrupção – a exemplo do processo de impeachment envolvendo o ex-Presidente da República Fernando Collor de Mello e o empresário...
Nova lei de Licitações: você sabe como ficou a instrução do processo de contratação direta? Confiram no vídeo de hoje! Conheça as capacitações Zênite In Company:
Com base nos arts. 86 e 87, inc. II, da Lei de Licitações, a Administração poderá prever, nos editais e contratos, a incidência de multa nos casos de atraso ou...
ResumoEste artigo objetiva investigar a possibilidade de utilização, pelo próprio Poder concedente, de bens sujeitos à exploração de receitas extraordinárias em contratos de concessão.Para além das discussões que gravitam em...
