O Decreto nº9.507/2018 passou a regular a contratação de serviços e deve ser observado pelas administração federal direta e suas autarquias e fundações, assim como as estatais controladas pela união....
Foi publicado, em junho de 2019, o Decreto nº 9.830, de 10.06.2019 que regulamenta o previsto nos arts. de 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que foram incluídos pela Lei...
A instituição de atas de registro de preços por órgãos do Poder Judiciário deve observar, obrigatoriamente, o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei nº 10.520/2002, não...
Você conhece a orientação do TCU em relação à utilização do banco de preços em saúde, como referencial na aquisição de medicamentos? E como fica a tabela CIMED? Veja na...
No caso da inviabilidade de competição prevista no art. 28, § 3º, inc. II, ela não é causada pela falta de interessados ou pela impossibilidade de utilizar critérios objetivos na...
O art. 37, inc. II, da Constituição Federal assim estabelece: Art. 37. [...] [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público...
Revisões contratuais com objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro frente a ocorrência de riscos extraordinários se sujeitam ao limite de 25% para acréscimos? Veja neste episódio!
