Contratos Administrativos
No caso de atraso superior a 90 dias no pagamento a Administração pode aplicar sanção se a contratada interromper a execução do contrato?
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de reexame necessário de sentença que concedeu segurança para determinar que a Administração se abstenha de aplicar sanções administrativas em razão da suspensão no cumprimento das obrigações pela contratada...