Um dos princípios que rege a celebração e o desenvolvimento das relações contratuais é o princípio da força vinculante dos contratos – pacta sunt servanda. Nas contratações da Administração Pública, o...
Uma licitação foi revogada, e o problema que deu causa a essa revogação foi resolvido pela Administração. Há necessidade de a assessoria jurídica analisar, novamente, o contrato e o edital...
Você já deve ter se deparado, com a situação em que, em uma tomada de preços, por exemplo, ao abrir o envelope de habilitação de determinado licitante, percebe que houve...