Sob o regime da 8.666, verificamos, ao longo dos anos, inúmeras discussões envolvendo as condições de regularidade fiscal. E uma delas se refere à sua efetiva exigibilidade no âmbito das...
A empresa estatal deve definir, no planejamento, a natureza do objeto a ser contratado. Isso porque a Lei nº 13.303/16 estabeleceu, no inc. IV de seu art. 32, a “adoção...
O vídeo traz uma dúvida da edição de maio da Revista Zênite ILC! Em um contrato de obra, se houver prorrogação do cronograma de execução, é necessário revisar o item...
Uma dúvida recorrente no dia a dia da Administração, é se apenas contratos com prazo de vigência superior a 12 meses devem prever cláusula de reajuste. A jurisprudência tem entendido,...
A obra analisa a constitucionalidade da exigência de implementação de programas de Compliance em empresas que contratam com o Poder Público e trata dos critérios necessários para um Programa de...
O art. 117 da Lei nº 8.112/90 estabelece algumas condutas proibidas aos servidores públicos, cuja transgressão enseja aplicação de penalidade disciplinar, nos termos do art. 127 da Lei. Entre essas...
Em recente precedente - Acórdão nº 2973/2019 - 2ª Câmara - o Tribunal de Contas da União reconheceu a necessidade de afastar a responsabilização do fiscal do contrato diante das...