Sobre o sistema de registro de preços (SRP), a Lei nº 13.303/2016 prevê o seguinte: Art. 66. O Sistema de Registro de Preços especificamente destinado às licitações de que trata...
Foi editado o Decreto Federal nº 10.024, publicado em 23 de setembro, que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da Administração Pública Federal. São inúmeras as novidades importantes que traz...
A construção e a manutenção da infraestrutura é, sem dúvidas, uma das questões mais desafiadoras para a Administração. Somente a exploração deste ramo do Direito Público poderá garantir uma gestão...