DIRETO AO PONTO: Com base na IN nº 05/17, é possível indicar que atuarão como responsáveis pelas atividades de gestão e fiscalização dos contratos de que trata essa norma: a) gestor do...
Termo de referência – Exigência de obrigações à terceiros – Vedação – TCU Trata-se de representação em face de supostas irregularidades em licitação que teve por objeto serviços de gerenciamento, controle...
DIRETO AO PONTO: Concluímos ser possível o órgão gerenciador decidir acerca da inclusão de itens que serão utilizados apenas pelos órgãos participantes em ata de registro de preços e, sendo...
No julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 669.347/SP, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento que prevalece na sua jurisprudência, segundo o qual “A consumação do crime descrito...
A SEGES realizou em 14/2 último, webinar de apresentação da funcionalidade “Publicador de contratos” do PNCP, que se destina a: Órgãos e entidades não SISG (não integrantes do Executivo federal);...
Resumo: Análise do regime jurídico aplicável em caso de indenização a ser paga à administração relativa a imóveis públicos localizados em área afetada por evento danoso causado por particular. Faz-se...
Obras e serviços de engenharia – Vícios na execução – Reparos – Responsabilidade da contratada – TJ/MG Trata-se de apelação em que se discute a responsabilidade da contratada por vícios na...
