A pandemia de covid-19 trouxe impactou os contratos administrativo, mas e as atas de registro de preços? Será que o beneficiário de uma ata pode suspender a assinatura do contrato...
Foi publicada, em edição extra do DOU de ontem (06.01.2021), a Medida Provisória nº 1.026/2020 que autoriza a Administração direta e indireta a contratar, por dispensa de licitação: Art. 1º...
O § 3º do art. 15 do Decreto nº 10.024/2019, que prevê o critério de julgamento por maior desconto, retrata típica situação de vedação ao orçamento sigiloso. A razão que motiva...
Em 30 de dezembro de 2020 o Ministro Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido político Rede Sustentabilidade, em...
O Projeto de Lei (PL) nº 4.253/2020 aprovado no Senado Federal, que cria marco legal para substituir as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011 traz disposições inovadoras sobre apuração de...
Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário diante de sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público. A peça inicial alegava que...
No âmbito da Lei nº 8.666/1993 o órgão decisório das licitações é uma comissão de licitações, podendo, na modalidade de leilão, esta atribuição recair em leiloeiro, servidor público ou leiloeiro...
