Mesmo que se considerasse que o direito civil brasileiro seria compatível com a teoria do disgorgement, já há resposta específica no âmbito do direito administrativo sancionador para impedir a nulidade...
Apresentação de alvará da vigilância sanitária – Solicitação tempestiva ao órgão competente – Descumprimento de prazo – Falha formal – Observância a proposta vantajosa – TJ/SP Trata-se de apelação em...
Consolidamos a seguir as normas sobre contratação pública publicadas na esfera federal de dezembro de 2022 até 3 de janeiro de 2023: DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE...
Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: "Considerando o art. 132, § 3° do Código Civil, indagamos acerca da sua aplicação para verificação dos efeitos financeiros de um contrato. A...
Declaração de inidoneidade – Empresa não licitante e/ou não contratada – Aplicação de penalidade – Possibilidade – TCU Trata-se de representação em que foi apontado ser “aplicável a declaração de...
Regras para a contratação de serviços sob o regime de execução indireta; Critério de julgamento por maior retorno econômico e Protocolo.GOV.BR
Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: “Há orientação que veda as estatais de realizar a contratação direta de profissional do setor artístico, tendo em vista que a Lei nº...
