O art. 59 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a “declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir...

RESUMOO mercado e a tecnologia do século XXI são significativamente diferentes quando comparados com o momento de formulação da Lei n° 8.666/1993. O objetivo deste artigo é mostrar que o...

O Projeto de Lei nº 4.253/2020, que cria um novo regime jurídico para substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e revogar...

Seria possível utilizar regime de execução misto em um contrato, ou seja, empreitada por preço global e empreitada por preço unitário? A resposta está nesse vídeo, confira!

Embora exista discussão doutrinária sobre a aplicação do conceito de consumidor ao Estado, a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos tem se mostrado possível...

O edital é a lei interna da licitação, e a presença de vícios ou mesmo imperfeições nesse documento poderia conduzir à nulidade da licitação. Por isso, é indispensável que as...