A vedação às adesões ilimitadas às atas de registro de preços, imposta pelo Plenário do TCU no Acórdão nº 1.233/2012 e confirmada pelo Acórdão nº 2.311/2012, foi relativizada, sendo admitida...
Quais objetos podem ser licitados por meio do registro de preços? Para responder a essa questão, é preciso iniciar pelo pressuposto básico do registro de preços, ou seja, a ideia...
No post de hoje, analiso a questão da necessidade de decreto regulamentar para instituir registro de preços e os limites a serem observados pelo chefe do Executivo para não violar...
Uma situação recorrente na Administração versa sobre a possibilidade de valer-se do art. 24, inciso XI[1], da Lei nº 8.666/93 para proceder à assinatura de nova ata de registro de...
O art. 88, inc. I, do Decreto nº 7.581/2011 (responsável por regulamentar as contratações a serem realizadas pelo RDC), define o Sistema de Registro de Preços (SRP) como o “conjunto...
Registro de preços é o negócio jurídico, de natureza contratual, cuja execução depende da ocorrência de uma condição/um evento futuro e incerto. Ocorrendo a condição, que é objetiva, o contrato...
Em razão do post anterior, surgiu uma indagação à qual responderei antes de tratar dos demais assuntos relacionados ao registro de preços. A questão levantada é a seguinte: em qual...
