Nova Lei de Licitações

Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações

A legalidade da "compensação cruzada" nos contratos administrativos e a sua operacionalização

RESUMO Por diversas vezes, a Administração, ao aplicar uma multa decorrente de uma infração praticada no âmbito de um contrato administrativo, se vê obrigada a ajuizar ação de Execução Fiscal,...

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