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Nova Lei de Licitações: apuração de responsabilidade e aplicação de sanções

O Projeto de Lei (PL) nº 4.253/2020 aprovado no Senado Federal, que cria marco legal para substituir as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011 traz disposições inovadoras sobre apuração de...

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