A Medida Provisória nº 1.221/2024 dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos...
MP integra pacote de ações do governo para ajudar o Rio Grande do Sul após enchentes
É notória a gravíssima situação de emergência ou de calamidade pública que assola o Estado e os Municípios do Rio Grande do Sul. As enchentes produziram, e ainda produzirão, danos...
Sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação...
Objetivo do Programa Recupera RS é reduzir a formalidade, flexibilizar a burocracia e oferecer segurança aos gestores públicos durante as ações de recuperação do estado
A Lei nº 8.666/83 foi revogada em 30 de dezembro de 2023. Isto não significa que deixou de produzir efeitos jurídicos. É que a Lei nº 14.133/21 contém regras de...
O TCE/SC, em consulta, modificou o Prejulgado nº 2151 acerca do procedimento de pré-qualificação em licitações previsto na Lei nº 14.133/21, uma vez que o prejulgado havia sido formulado com base...
