A entrada em vigor da nova Lei de Licitações, decorrente do Projeto de Lei nº 4.253/2020, terá um impacto concreto para as estatais naquilo que a Lei nº 13.303/16 for...
A rigor, as pessoas gozam de condição de igualdade para a formação e o desenvolvimento das relações contratuais, prevalecendo a autonomia de vontade. A própria Constituição Federal prevê que todos...
O art. 59 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a “declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir...
O art. 59 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a “declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir...
A situação questionada permite mais de uma solução! A primeira seria reconhecer que a Lei nº 13.303/2016 não veda a subcontratação de parcelas do contrato que tenham sido objeto de...
A respeito do regime de adiantamento, a Lei nº 13.303/2016 restringiu-se a dispor o seguinte em seu art. 73: "A redução a termo do contrato poderá ser dispensada no caso de pequenas...
Normalmente, os contratantes estão em condição de igualdade para a formação dos contratos, prevalecendo a autonomia da vontade. Essa condição reflete a previsão constitucional de que todos são iguais perante...
