A empresa estatal deve definir, no planejamento, a natureza do objeto a ser contratado. Isso porque a Lei nº 13.303/16 estabeleceu, no inc. IV de seu art. 32, a “adoção...
Sob o regime da 8.666, verificamos, ao longo dos anos, inúmeras discussões envolvendo as condições de regularidade fiscal. E uma delas se refere à sua efetiva exigibilidade no âmbito das...
Uma estatal pode adquirir brindes para distribuir a seus públicos interno e externo? Para avaliar a questão, é importante ter em vista que a Lei nº 13.303/2016 instituiu um novo...