A contratação de seguro de responsabilidade civil para os administradores das empresas estatais depende de prévia e expressa disposição no estatuto social de cada empresa? Veja no Estatais em foco...
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do TCU que determinou à sociedade de economia mista que se abstivesse de prorrogar o prazo de vigência do contrato firmado com...
Sobre o sistema de registro de preços (SRP), a Lei nº 13.303/2016 prevê o seguinte: Art. 66. O Sistema de Registro de Preços especificamente destinado às licitações de que trata...
A Lei nº 13.303/2016 não prevê os procedimentos que precedem a aplicação de sanções administrativas, apenas determina seja garantida a defesa prévia (art. 83). Essa ausência de disciplina legal atribui...
Segundo o inc. I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/16, são “as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo...
A 13.303 remete à Lei 10.520 quando dispõe sobre a adoção preferencial do pregão por parte das estatais que pretendem contratar bens e serviços comuns. Isso faz surgir a dúvida...
No caso dos contratos a serem firmados pelas empresas estatais, o regime jurídico deixa claro orientar-se pelas cláusulas contratuais, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303/2016 e nos...