Segundo o art. 3º, §1º, inc. I, da Lei de Licitações, é vedado aos agentes públicos prever nos atos convocatórios cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do certame,...
A transferência de acervo técnico entre pessoas jurídicas não tem tratamento na legislação sobre licitações. E, por conta disso, a questão reveste-se de polêmica. Entre os doutrinadores, Marçal Justen Filho...
Em se tratando de serviços que envolvam parcelas afetas à engenharia, será indispensável que tanto a pessoa jurídica como o responsável técnico sejam registrados perante o CREA (veja-se o art....
A escolha da modalidade de licitação adequada para a alienação de bens móveis inservíveis não é tarefa simples. O art. 22, § 5º, da Lei nº 8.666/93, prevê que o...
O art. 23, § 7º, da Lei nº 8.666/93, estabelece que “Na compra de bens de natureza divisível, é permitida a cotação de quantidade inferior à demanda na licitação, com...
Como é sabido, existem penalidades que afastam o direito dos particulares de participar de licitações e de celebrar contratos com a Administração Pública. A rigor, essas sanções são aplicadas com...
O art. 1º da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, prevê as hipóteses de cabimento desse regime: "Art. 1º É instituído o Regime...
