A contratação pública é um processo do qual depende a Administração para (quase) tudo. Embora na atuação diária, os agentes públicos nem sempre possam ter essa percepção, ela está presente...
Nos procedimentos licitatórios é vedada a realização disputa cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente...
Entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los (anulá-los)...
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 03.02.2016, a Súmula nº 289 do TCU que consolida entendimento da Corte de Contas da União sobre critérios a serem observados...
Em sede de prestação de contas, foi identificada, entre outras irregularidades, parecer jurídico favorável à dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93, sem...
Qual o prazo para que “cidadãos” e “licitantes” exerçam o direito de impugnar editais de licitação de acordo com a Lei nº 8.666/03 e a Lei nº 10.520/02? O processamento...
