A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido com a aceitação da proposta pela Administração constitui direito do contratado garantido pela Constituição da República e pela Lei de Licitações. Para viabilizar...
Cuida-se de apelação cível e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido de hospital para que município fosse compelido “a fixar prazos de pagamento e penalidades por...
De plano, destaca-se que o assunto envolvendo a prorrogação da vigência de contratos de seguro é polêmico. O art. 62, § 3º, inc. I, da Lei nº 8.666/93 delimita o...
Cuida-se de apelação em razão de sentença que condenou ente público a pagar à contratada quantia relativa à execução de contrato de prestação de manutenção preventiva e corretiva nas unidades...
Os casos recentes de corrupção no Brasil, que produziram um reflexo devastador na economia e na imagem das empresas neles envolvidas e levaram boa parte de seus dirigentes e funcionários...
Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela Administração em face de contratada alegando descumprimento contratual e pleiteando a entrega do código fonte desenvolvido para prestação de serviços de “sustentação de...
Em apelação, discute-se direito de empresa contratada pela Administração a receber pagamento por serviços prestados, excedentes ao contratualmente previsto. Na hipótese, foi celebrado contrato visando à prestação dos serviços de limpeza...
